AREsp 2688830 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários para decidir a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não houve omissão a ser sanada (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática exigidos, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: MONIQUE MARQUES DE SÁ COELHO; Impetrado: Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Impetrado: Diretor do Departamento de Concursos da Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; mantida a sentença de origem que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONIQUE MARQUES DE SÁ COELHO

Impetrante/recorrente/agravante

Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Impetrado

Diretor do Departamento de Concursos da Fundação CESGRANRIO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015; art.255 RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários para decidir a controvérsia (art. 489 CPC/2015), não houve omissão a ser sanada (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática exigidos, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; mantida a sentença de origem que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.