AREsp 2732263 - DECISAO

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Parties
Agravante/impetrante: OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Presidente e Chefe de Fiscalização da FUNDEMA - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Barra Velha; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Denegado (nego Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autos De Infração Ambiental, Legitimidade Passiva, Dosimetria De Multa Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial Para Impugnação De Decreto Regulamentar, Prova Do Dano Ambiental, Princípio Da Motivação, Súmulas E Obstáculos À Admissibilidade Recursal
Administrativo Ambiental Processual Civil Mandado De Segurança Autos De Infração Ambiental Legitimidade Passiva Dosimetria De Multa Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Para Impugnação De Decreto Regulamentar +3 more

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Parties

OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA NETO

Agravante/impetrante

Presidente e Chefe de Fiscalização da FUNDEMA - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Barra Velha

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a decretos regulamentares (Decreto n. 6.514/2008 e Decreto n. 6.515/2008) não conhecida por inadequação do recurso especial
  2. 2 Questionamento da legitimidade passiva do agravante para responder pelas infrações ambientais
  3. 3 Contestação da dosimetria da multa por suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade