ExeMS 4348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ordem do mandado de segurança impôs obrigação de fazer à autoridade coatora (Ministro da Marinha), de modo que a execução dependia de providências da Administração; inexistindo prova de cumprimento há omissão do ente público, o que afasta a configuração da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, e o direito de preferência transmite-se ao espólio/herdeiros.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): HENRIQUE VIEIRA CHAVES; Inventariante/impetrante Sucedida: MARIA DA GLÓRIA SOARES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito De Preferência, Prescrição, Execução, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Imóveis Funcionais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Direito De Preferência Prescrição Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

HENRIQUE VIEIRA CHAVES

Impetrante (falecido)

MARIA DA GLÓRIA SOARES CHAVES

Inventariante/impetrante Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória (Decreto 20.910/32)
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigação de fazer atribuída à União/autoridade coatora (Ministro da Marinha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ordem do mandado de segurança impôs obrigação de fazer à autoridade coatora (Ministro da Marinha), de modo que a execução dependia de providências da Administração; inexistindo prova de cumprimento há omissão do ente público, o que afasta a configuração da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, e o direito de preferência transmite-se ao espólio/herdeiros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade