REsp 2150111 - DECISAO

REsp 2150111 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na apreciação dos embargos de declaração e que o mandado de segurança, por sua natureza, não permite a concessão de efeitos prospectivos genéricos a fatos futuros e incertos; assim, o acórdão de origem suficientemente fundamentou a limitação dos efeitos à hipótese concreta. Ademais, por envolverem questões predominantemente constitucionais, os recursos dos sindicatos não são matéria própria para reexame no STJ, impondo-se o não conhecimento desses recursos e a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 83 e Súmula 126 do STJ, Súmula 284 do STF na questão formal).

Parties
Recorrente: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.; Recorrente: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPDRJ); Recorrente: SINDICATO DOS MÚSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDIMUSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso de LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO dos recursos do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPDRJ) e do SINDICATO DOS MÚSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDIMUSI).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Prospectivos Da Decisão, Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade, Cobrança De Contribuição Sobre Cachê De Estrangeiros, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas Do STJ E Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direitos Fundamentais Mandado De Segurança Efeitos Prospectivos Da Decisão Reserva De Plenário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

Recorrente

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPDRJ)

Recorrente

SINDICATO DOS MÚSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDIMUSI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de extensão prospectiva dos efeitos da decisão a eventos futuros
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na apreciação dos embargos de declaração e que o mandado de segurança, por sua natureza, não permite a concessão de efeitos prospectivos genéricos a fatos futuros e incertos; assim, o acórdão de origem suficientemente fundamentou a limitação dos efeitos à hipótese concreta. Ademais, por envolverem questões predominantemente constitucionais, os recursos dos sindicatos não são matéria própria para reexame no STJ, impondo-se o não conhecimento desses recursos e a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 83 e Súmula 126 do STJ, Súmula 284 do STF na questão formal).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso de LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO dos recursos do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPDRJ) e do SINDICATO DOS MÚSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDIMUSI).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.