AREsp 2602631 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições relativas aos aprendizes; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve prequestionamento das demais alegações nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão De Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), Sat/rat, Contribuições Para Terceiros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Mandado De Segurança Exclusão De Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal (cpp) Sat/rat Contribuições Para Terceiros Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da base de cálculo da CPP, do SAT/RAT e das contribuições para terceiros sobre valores pagos a aprendizes menores
  2. 2 Fundamentação judicial e aplicação dos arts. 486 e 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições relativas aos aprendizes; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve prequestionamento das demais alegações nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou o mandado de segurança e não conheceu do recurso especial.