RMS 74331 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), razão pela qual afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para julgamento do mérito da impetração; por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Edital, Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Edital Isonomia

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência (art. 23 Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014
  3. 3 Obrigatoriedade de atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), razão pela qual afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para julgamento do mérito da impetração; por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.