RMS 58902 - ACORDAO

RMS 58902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF), o recurso próprio foi desprovido e transitou em julgado atraindo a Súmula 268/STF, e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, dada a preclusão, o esgotamento da competência do juízo penal, a dúvida quanto à propriedade dos valores apreendidos e a ausência de prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE ANTONIO FERREIRA; Terceiro Interessado / Vítima: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Valores Apreendidos, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Preclusão, Competência Do Juízo Penal
Processo Penal Processo Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Restituição De Valores Apreendidos Súmula 267/stf Súmula 268/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA

Agravante/impetrante

Banco do Brasil

Terceiro Interessado / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Incidência da Súmula 267/STF e da Súmula 268/STF
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF), o recurso próprio foi desprovido e transitou em julgado atraindo a Súmula 268/STF, e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, dada a preclusão, o esgotamento da competência do juízo penal, a dúvida quanto à propriedade dos valores apreendidos e a ausência de prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de restituição e negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança