REsp 2182122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Do Recurso Especial (conhecido E Dado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de expedição de precatório em ação mandamental
2. 2 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação ou restituição de indébito
3. 3 Efeitos patrimoniais retroativos do mandado de segurança e vedação pelas Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque confrontava a orientação dominante do STJ de que, embora o mandado de segurança seja adequado para declarar o direito à compensação ou restituição de indébito tributário não prescrito, a concretização dessa restituição deve ser requerida na esfera administrativa, sendo vedada a expedição de precatório decorrente de mandado de segurança por conferir efeitos patrimoniais retroativos ao writ e por transformar o mandado de segurança em ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF e à jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 1.262 do STF). Assim, deu-se provimento ao recurso para declarar a impossibilidade de restituição via precatório.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

• Reforma do acórdão recorrido para declarar a impossibilidade da restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório
• Publique-se e intimem-se