AREsp 2802004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), o art. 15 da Lei 9.424/1996 não tem comando normativo suficiente para alterar as conclusões do tribunal de origem (Súmula 284/STF por analogia) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE (produtor rural pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Do Salário Educação, Inexigibilidade, Compensação De Indébito, Preclusão, Súmulas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Do Salário Educação Inexigibilidade Compensação De Indébito Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE (produtor rural pessoa física)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa do indébito junto à Receita Federal
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), o art. 15 da Lei 9.424/1996 não tem comando normativo suficiente para alterar as conclusões do tribunal de origem (Súmula 284/STF por analogia) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ