MS 30886 - DECISAO

MS 30886 - DECISAO

Parties
Impetrante: MIGUEL ANGELO ALVES DUTRA; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Prorrogação De Carência Do FIES, Financiamento Estudantil FIES, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Omissão Administrativa Prorrogação De Carência Do FIES Financiamento Estudantil FIES Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

MIGUEL ANGELO ALVES DUTRA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão/ausência de resposta à solicitação de prorrogação na plataforma FIESMED configura ato de autoridade passível de mandado de segurança
  2. 2 Se o impetrante faz jus à prorrogação da carência nos termos do art. 6º, §3º da Lei 10.260/2001
  3. 3 Se a inicial preenche os requisitos legais do mandado de segurança, especialmente a indicação do ato coator