AREsp 2697816 - ACORDAO

AREsp 2697816 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre questões que exigiam análise fático-probatória ou não foram prequestionadas, incidindo as súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, de modo que havia deficiência recursal e impossibilidade de reexame no STJ.

Parties
Impetrante/agravante: empresa demandante, sediada na cidade de São Leopoldo/RS; Apelado/apelo Adesivo: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (icms/difal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa demandante, sediada na cidade de São Leopoldo/RS

Impetrante/agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado/apelo Adesivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança (icms/difal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegadas omissões apontadas em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093/STF e distinção (distinguishing) para hipóteses de contribuinte do ICMS
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre questões que exigiam análise fático-probatória ou não foram prequestionadas, incidindo as súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, de modo que havia deficiência recursal e impossibilidade de reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial