ExeMS 26494 - DECISAO

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Foi provida a impugnação da União por entender-se que a base de cálculo correta é R$ 8.882,46, que o período devido inicia em 26/06/2020 (data da impetração) e encerra em 16/04/2021 (data do restabelecimento do pagamento), que a atualização monetária deve observar IPCA-E, passando a taxa Selic a partir de 09/12/2021, e que os juros de mora começam na data da notificação (julho/2020), aplicando-se remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e Selic após 09/12/2021; além disso, não há condenação em honorários sucumbenciais em razão do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente (impetrante): MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA; Impugnante (executada): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação da União julgada procedente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários Legais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA

Exequente (impetrante)

UNIÃO

Impugnante (executada)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do valor principal
  2. 2 período dos valores a serem pagos
  3. 3 índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Foi provida a impugnação da União por entender-se que a base de cálculo correta é R$ 8.882,46, que o período devido inicia em 26/06/2020 (data da impetração) e encerra em 16/04/2021 (data do restabelecimento do pagamento), que a atualização monetária deve observar IPCA-E, passando a taxa Selic a partir de 09/12/2021, e que os juros de mora começam na data da notificação (julho/2020), aplicando-se remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e Selic após 09/12/2021; além disso, não há condenação em honorários sucumbenciais em razão do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente

Orders

  • Sem condenação em honorários sucumbenciais (conforme Tema 1.232/STJ)
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para elaboração de cálculos conforme critérios fixados na decisão