AREsp 2590770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não examinado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; o acórdão atacado examinou os pontos necessários à decisão e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração nem justificativa para sobrestamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Tema 504/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Processo
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa SELIC Embargos De Declaração Tema 504/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 504 do STJ aos juros devidos na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ sobre não conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não examinado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; o acórdão atacado examinou os pontos necessários à decisão e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração nem justificativa para sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.