RMS 74775 - DECISAO

RMS 74775 - DECISAO

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato administrativo impugnado (o indeferimento do requerimento administrativo), não da homologação do concurso ou da eliminação ocorrida anos antes; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar O Regular Processamento
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência Da Impetração, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Da Impetração Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar O Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei nº 12.016/09)
  2. 2 Termo inicial da decadência: homologação do concurso ou ciência do indeferimento do requerimento administrativo
  3. 3 Extensão da anulação de questões a candidatos que não integraram a lide; atribuição de pontos prevista no item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato administrativo impugnado (o indeferimento do requerimento administrativo), não da homologação do concurso ou da eliminação ocorrida anos antes; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.