REsp 2011985 - DECISAO

REsp 2011985 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pelo atendimento dos requisitos do art. 23-A da Lei 12.871/2013; eventual reforma dependeria de reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a interpretação do requisito de permanência deve ser finalística, abrangendo ausências breves quando comprovado o ânimo de permanência no Brasil.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: MARILIN CASTILLO VARGAS; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc) Sobre Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reincorporação Ao Programa Mais Médicos, Interpretação Do Art. 23 a Da Lei 12.871/2013, Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reincorporação Ao Programa Mais Médicos Interpretação Do Art. 23 a Da Lei 12.871/2013 Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARILIN CASTILLO VARGAS

Impetrante

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc) Sobre Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 CPC) na decisão recorrida
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 23-A da Lei 12.871/2013 para reincorporação de médico intercambista
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (impedida pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pelo atendimento dos requisitos do art. 23-A da Lei 12.871/2013; eventual reforma dependeria de reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a interpretação do requisito de permanência deve ser finalística, abrangendo ausências breves quando comprovado o ânimo de permanência no Brasil.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.