REsp 2109587 - DECISAO

REsp 2109587 - DECISAO

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, de modo que é competente a aplicação do rito dos recursos repetitivos, requerendo a devolução dos autos ao tribunal de origem para permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado; não se decidiu o mérito da pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Recursos Repetitivos, Tema 1.283/stj
Tributário Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Recursos Repetitivos Tema 1.283/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Possibilidade de fruição da alíquota zero do PERSE por optantes do Simples Nacional (art. 24, §1º, LC 123/2006)
  3. 3 Alegada omissão da União quanto à regulamentação do benefício da alíquota zero

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, de modo que é competente a aplicação do rito dos recursos repetitivos, requerendo a devolução dos autos ao tribunal de origem para permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado; não se decidiu o mérito da pretensão do recorrente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.283/STJ; após publicação, adotem-se as providências previstas nos arts. 1.039, caput,...