REsp 2188018 - DECISAO

REsp 2188018 - DECISAO

Porquanto o mandado de segurança foi julgado em favor da impetrante, não há razão legal para impedir o levantamento dos depósitos comprovadamente realizados; as formalidades apontadas pela Fazenda (DARF específico, retransmissão de DCTFWeb, comprovação de compensações) só seriam relevantes se houvesse conversão dos depósitos em pagamento definitivo, o que não ocorre; assunto relativo a tributos não quitados depende de lançamento fiscal e não pode ser discutido em sede de cumprimento de sentença, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Exequente: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (Nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devolução De Depósitos Judiciais, Cumprimento De Sentença, Formalidades De DARF E Dctfweb, Lançamento Tributário
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Devolução De Depósitos Judiciais Cumprimento De Sentença Formalidades De DARF E Dctfweb Lançamento Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de levantamento de depósitos judiciais após decisão favorável em mandado de segurança
  2. 2 Relevância de formalidades dos depósitos (DARF, DCTFWeb) para levantamento
  3. 3 Necessidade de lançamento tributário para discussão de tributos não pagos ou compensações

Ratio Decidendi

Porquanto o mandado de segurança foi julgado em favor da impetrante, não há razão legal para impedir o levantamento dos depósitos comprovadamente realizados; as formalidades apontadas pela Fazenda (DARF específico, retransmissão de DCTFWeb, comprovação de compensações) só seriam relevantes se houvesse conversão dos depósitos em pagamento definitivo, o que não ocorre; assunto relativo a tributos não quitados depende de lançamento fiscal e não pode ser discutido em sede de cumprimento de sentença, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (Nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.