AREsp 2167681 - DECISAO

AREsp 2167681 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e concluiu que, diante da presunção de constitucionalidade da Lei estadual nº 7.428/16 (confirmada pelo Órgão Especial e pendente de julgamento na ADI 5635/RJ) e da necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não é via adequada para afastar a exigência de aporte ao FEEF; por isso não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo o recurso especial improvido nessa parte.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial de LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, Depósito Ao Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Inconstitucionalidade, Presunção De Constitucionalidade, Via Recursal (recurso Especial/agravo Interno)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Benefício Fiscal Depósito Ao Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Inconstitucionalidade Presunção De Constitucionalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para afastar exigência de depósito ao FEEF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação do art. 178 do CTN quanto à proteção do incentivo fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e concluiu que, diante da presunção de constitucionalidade da Lei estadual nº 7.428/16 (confirmada pelo Órgão Especial e pendente de julgamento na ADI 5635/RJ) e da necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não é via adequada para afastar a exigência de aporte ao FEEF; por isso não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo o recurso especial improvido nessa parte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial de LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se