AREsp 2655746 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal Do ITR Vs Decreto Lei N. 46.655/02, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Do ITR Vs Decreto Lei N. 46.655/02 Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Prequestionamento das normas federais (arts. 142 e 97, IV, do CTN)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), a matéria de fundo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão do Tribunal de origem que manteve sentença concedendo a segurança)