REsp 2168623 - ACORDAO

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O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e é possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Tributação, Disponibilidade Patrimonial, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Tributação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da prévia habilitação administrativa do crédito sobre a disponibilidade jurídica/econômica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica, disponibilidade jurídica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e é possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos seus fundamentos