REsp 2153344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados), não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais competentes ao STF e a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento E Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao Sat/fap, Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (deficiência De Fundamentação, Prequestionamento), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao Sat/fap Recurso Especial Óbices De Admissibilidade (deficiência De Fundamentação, Prequestionamento) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento E Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados), não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais competentes ao STF e a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.