REsp 1876744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração, não apreciou expressamente os arts. 150 e 156 do CTN e o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 no enfoque trazido no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; ademais, não foi suscitada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento fictício.

Parties
Agravante: PIC DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: MONTEBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Prequestionamento, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Prequestionamento Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

PIC DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

MONTEBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Delegado da Receita Federal de Piracicaba/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 150 e 156 do CTN e do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de direito de compensação de créditos de PIS/COFINS já extintos por compensação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração, não apreciou expressamente os arts. 150 e 156 do CTN e o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 no enfoque trazido no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; ademais, não foi suscitada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitiria o prequestionamento fictício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.