AREsp 2788715 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e não houve prequestionamento suficiente das supostas violações legais nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência pela inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e não houve prequestionamento suficiente das supostas violações legais nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial