AREsp 2642071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação a dispositivo de lei federal; além disso, as alternativas meritórias exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e os dispositivos supostamente violados não foram previamente prequestionados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, CFEM, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança CFEM Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para exame de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação a dispositivo de lei federal; além disso, as alternativas meritórias exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e os dispositivos supostamente violados não foram previamente prequestionados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial