AREsp 2599799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, as exigências do registrador relativas à qualificação dos bens visaram à segurança jurídica e estavam amparadas pela legislação aplicável, inclusive permitindo aditamento da cédula de crédito bancário.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE; Impetrado: Oficial do Tabelionato e Registro de Rio Quente, do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Registro De Hipoteca/descrição De Bens
Processual Civil Direito Registral Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Oficial do Tabelionato e Registro de Rio Quente, do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC por fundamentação insuficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, as exigências do registrador relativas à qualificação dos bens visaram à segurança jurídica e estavam amparadas pela legislação aplicável, inclusive permitindo aditamento da cédula de crédito bancário.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.