REsp 2006264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração do mandado de segurança foi considerada decadente em razão do transcurso do prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado, e a pretensão de revisar a data do trânsito em julgado envolve reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA NEGRA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Decadência Competência Dos Juizados Especiais Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA NEGRA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de prova e fato
  3. 3 controle de competência de juizados especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração do mandado de segurança foi considerada decadente em razão do transcurso do prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado, e a pretensão de revisar a data do trânsito em julgado envolve reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.