MS 30555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo apto a ser conhecido na via mandamental e não houve alegação ou prova de irregularidade procedimental, flagrante ilegalidade ou teratologia no ato administrativo de anulação da portaria; assim, o mandado de segurança não é meio adequado para insurgir-se contra o mérito da revisão de anistia política, nos termos da Súmula 665 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Súmula 665 Do STJ, Flagrante Ilegalidade/teratologia
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Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos revisoriais de anistia política
  3. 3 Presença ou não de manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato administrativo impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo apto a ser conhecido na via mandamental e não houve alegação ou prova de irregularidade procedimental, flagrante ilegalidade ou teratologia no ato administrativo de anulação da portaria; assim, o mandado de segurança não é meio adequado para insurgir-se contra o mérito da revisão de anistia política, nos termos da Súmula 665 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.