AREsp 2537779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente (não violando arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o mandado de segurança foi impetrado fora do período de exceção fixado pela modulação do RE 714.139/SC, tornando inaplicável a tese ex tunc à demanda; além disso, a matéria exige dilação probatória (imprópria no mandado de segurança) e há óbices de conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados), o que impede a reforma da decisão sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Essencialidade/seletividade, Modulação De Efeitos, Fundo De Combate À Pobreza, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança ICMS Essencialidade/seletividade Modulação De Efeitos Fundo De Combate À Pobreza Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir a majoração da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 714.139/SC (Tema 745) ao caso concreto
  3. 3 Validade do adicional de até 2 pontos percentuais do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza após EC n.42/2003 (RE 592.152/SE, tema 1305)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente (não violando arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o mandado de segurança foi impetrado fora do período de exceção fixado pela modulação do RE 714.139/SC, tornando inaplicável a tese ex tunc à demanda; além disso, a matéria exige dilação probatória (imprópria no mandado de segurança) e há óbices de conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados), o que impede a reforma da decisão sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial e manteve o indeferimento do mandado de segurança