AREsp 2685665 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão no sentido do art. 1.022; não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 para admitir as alegações no recurso especial; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: estudante; Impetrado / Ato Coator: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Impetrado / Ato Coator: Presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame De Ordem, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo (exame De Ordem) Mandado De Segurança Exame De Ordem Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

estudante

Impetrante

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Impetrado / Ato Coator

Presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem

Impetrado / Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto a argumento central (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão no sentido do art. 1.022; não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 para admitir as alegações no recurso especial; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial