REsp 2170791 - ACORDAO

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Havendo decisão judicial transitada em julgado que reconhece apenas o direito à compensação sem quantificar os valores, o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito na via administrativa, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Momento Da Incidência De Tributos, Créditos Compensáveis, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Momento Da Incidência De Tributos Créditos Compensáveis Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação
  2. 2 Efeito da habilitação prévia administrativa e da declaração de compensação (DCOMP) na disponibilidade jurídica do crédito
  3. 3 Prequestionamento das alegações da Fazenda Nacional para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial transitada em julgado que reconhece apenas o direito à compensação sem quantificar os valores, o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito na via administrativa, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial