EREsp 2169642 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma analítica a ofensa a dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 CPC), não se comprovou omissão do tribunal de origem passível de reforma (incidindo Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem analisou os fatos e provas relativos ao portal do DIFAL e concluiu pela inexistência de prova de falha, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a autorização de manutenção dos depósitos judiciais sem convertê-los em renda, sendo esta hipótese dependente de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósitos Judiciais, ICMS Difal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 24 a Da LC 87/96, Art. 151, II, Do CTN, Art. 927, III, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Depósitos Judiciais ICMS Difal Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 151, II, do CTN quanto ao depósito judicial como direito potestativo
  3. 3 Manutenção ou não dos depósitos judiciais após denegação da segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma analítica a ofensa a dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 CPC), não se comprovou omissão do tribunal de origem passível de reforma (incidindo Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem analisou os fatos e provas relativos ao portal do DIFAL e concluiu pela inexistência de prova de falha, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a autorização de manutenção dos depósitos judiciais sem convertê-los em renda, sendo esta hipótese dependente de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento