AREsp 2769774 - DECISAO

AREsp 2769774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial porque faltou prequestionamento das matérias apontadas e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questão constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal sobre os Decretos 11.322/2022 e 11.374/2023), matéria que o recurso especial não comporta examinar; ademais, o decreto que reduziu alíquotas não produziu efeitos sobre fatos geradores, de modo que sua revogação não constituiu majoração sujeita à anterioridade.

Parties
Agravante: UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS PASEP E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Redução E Restabelecimento De Alíquotas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS PASEP E COFINS Anterioridade Nonagesimal Redução E Restabelecimento De Alíquotas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial porque faltou prequestionamento das matérias apontadas e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questão constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal sobre os Decretos 11.322/2022 e 11.374/2023), matéria que o recurso especial não comporta examinar; ademais, o decreto que reduziu alíquotas não produziu efeitos sobre fatos geradores, de modo que sua revogação não constituiu majoração sujeita à anterioridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.