AREsp 2766604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou os dispositivos federais tidos por violados), não houve prequestionamento de dispositivos não examinados pelo Tribunal a quo, e, ainda que superados tais óbices, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
MANDADO DE Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL Do ICMS, Tema 1093 Do STF, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 211/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança DIFAL Do ICMS Tema 1093 Do STF Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 211/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

MANDADO DE Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação do Tema 1093 do STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou os dispositivos federais tidos por violados), não houve prequestionamento de dispositivos não examinados pelo Tribunal a quo, e, ainda que superados tais óbices, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial