AREsp 2761690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vício insanável de admissibilidade: a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, não demonstrando a identidade fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Convênios, Comprovação De Regularidade Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Convênios Comprovação De Regularidade Fiscal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma jurisprudencial
  3. 3 Exigência de comprovação de regularidade fiscal por entidade sem fins lucrativos em convênios para recebimento de verbas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vício insanável de admissibilidade: a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, não demonstrando a identidade fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.