AREsp 2576342 - DECISAO

AREsp 2576342 - DECISAO

O acórdão de origem foi adequado ao constatar que o arrolamento incidiu sobre a impetrante em razão de sua condição de fiadora e principal pagadora em três termos de fiança para parcelamento, havendo consonância com os créditos inscritos em dívida ativa, e porque o procedimento observou a Lei Estadual n. 14.381/2013 (arts. 17 a 23); não se verifica omissão na fundamentação e a matéria, em parte, envolve análise de fatos e legislação estadual que inviabiliza reexame em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negar-lhe provimento.

Parties
Impetrante: C F DESIGN - ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE BAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens, Fiança Pessoal, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Fiança Pessoal Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória

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Parties

C F DESIGN - ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE BAGÉ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 titularidade do sujeito passivo do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de arrolamento de bens de fiador
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi adequado ao constatar que o arrolamento incidiu sobre a impetrante em razão de sua condição de fiadora e principal pagadora em três termos de fiança para parcelamento, havendo consonância com os créditos inscritos em dívida ativa, e porque o procedimento observou a Lei Estadual n. 14.381/2013 (arts. 17 a 23); não se verifica omissão na fundamentação e a matéria, em parte, envolve análise de fatos e legislação estadual que inviabiliza reexame em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.