MS 30255 - ACORDAO

MS 30255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração não demonstrou ato praticado pelo Ministro Mauro Campbell Marques; o ato impugnado é atribuído à Comissão de Heteroidentificação do TJRJ e à Fundação Getúlio Vargas, de modo que o Ministro não tem legitimidade para figurar no polo passivo e a competência desta Corte é afastada, justificando a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Agravante/impetrante: PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE; Indicado No Polo Passivo/presidente Da Comissão Do ENAM: Ministro Mauro Campbell Marques; Autoridade Apontada/comissão Responsável Pela Heteroidentificação: Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Organizadora Do Concurso/autoridade Apontada: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cota Racial, Heteroidentificação, Ilegitimidade Passiva, Competência
Processual Civil Administração Pública Direito Administrativo Mandado De Segurança Cota Racial Heteroidentificação Ilegitimidade Passiva Competência

Case Brief

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Parties

PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE

Agravante/impetrante

Ministro Mauro Campbell Marques

Indicado No Polo Passivo/presidente Da Comissão Do ENAM

Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Apontada/comissão Responsável Pela Heteroidentificação

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Organizadora Do Concurso/autoridade Apontada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem é a autoridade coatora apta a figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Competência para conhecer de mandado de segurança contra atos atribuídos à Comissão de Heteroidentificação e à FGV
  3. 3 Manutenção do indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração não demonstrou ato praticado pelo Ministro Mauro Campbell Marques; o ato impugnado é atribuído à Comissão de Heteroidentificação do TJRJ e à Fundação Getúlio Vargas, de modo que o Ministro não tem legitimidade para figurar no polo passivo e a competência desta Corte é afastada, justificando a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do mandado de segurança