MS 31045 - DECISAO

MS 31045 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque os autos indicam que o ato impugnado não foi praticado por Ministro de Estado, razão pela qual houve demonstração de ilegitimidade passiva da autoridade apontada e incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, b, da CF/1988, aplicando-se o art. 212 do RISTJ e o art. 10 da Lei 12.016/2009 para indeferimento liminar e o art. 485, I, do CPC para extinção do feito.

Parties
Impetrante: HANNAH KARENINA MARTINS HUMBERTO; Autoridade Coatora: MINISTRO DO ESPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente; julgado extinto o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Licença Para Participação Em Competições Desportivas (lei 9.615/1998)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Desportivo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Incompetência Licença Para Participação Em Competições Desportivas (lei 9.615/1998)

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Parties

HANNAH KARENINA MARTINS HUMBERTO

Impetrante

MINISTRO DO ESPORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança quando a ordem emana de autoridade diversa de Ministro de Estado
  3. 3 Inaplicabilidade da teoria da encampação por modificação de competência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque os autos indicam que o ato impugnado não foi praticado por Ministro de Estado, razão pela qual houve demonstração de ilegitimidade passiva da autoridade apontada e incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, b, da CF/1988, aplicando-se o art. 212 do RISTJ e o art. 10 da Lei 12.016/2009 para indeferimento liminar e o art. 485, I, do CPC para extinção do feito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil