AREsp 2825697 - DECISAO

AREsp 2825697 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento exigido; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e não é admissível fundamentar Recurso Especial em princípios em substituição à indicação de norma federal, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 284/STF e em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Capacidade Física, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Capacidade Física Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada violação/interpretação divergente sobre exigência de prova de capacidade física em edital frente à Lei 4.878/65

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento exigido; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e não é admissível fundamentar Recurso Especial em princípios em substituição à indicação de norma federal, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 284/STF e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.