RMS 74626 - ACORDAO

RMS 74626 - ACORDAO

Tendo transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 desde a data relevante do certame (publicação/lista que consolidou a exclusão), eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não tem o condão de reabrir o prazo decadencial, e decisões judiciais que anularam questões em ação individual não alcançam automaticamente terceiros; por isso, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rummerito Lins de Oliveira; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)
Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)

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Parties

Rummerito Lins de Oliveira

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e decadência do prazo para impetração de mandado de segurança contra reprovação em concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo posterior reabre o prazo decadencial
  3. 3 Efeitos de sentença que anula questões de prova em relação a terceiros (efeito inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Tendo transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 desde a data relevante do certame (publicação/lista que consolidou a exclusão), eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não tem o condão de reabrir o prazo decadencial, e decisões judiciais que anularam questões em ação individual não alcançam automaticamente terceiros; por isso, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de fls. 1.053/1056