RMS 74044 - ACORDAO

RMS 74044 - ACORDAO

Havendo decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a ciência do ato que excluiu o candidato do certame (publicação da lista de aprovados), o subsequente pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo para impetração; ademais, a anulação de questões obtida em ação individual tem efeitos inter partes e não obriga a Administração a estender seus efeitos a terceiros, razão pela qual o mandado de segurança é decadente e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: Augusto Cezar de Walter; Impetrado/coator: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Efeito Inter Partes, Coisa Julgada, Pedido Administrativo Não Reabre Prazo
Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Efeito Inter Partes Coisa Julgada Pedido Administrativo Não Reabre Prazo

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Parties

Augusto Cezar de Walter

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Se indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Efeito da anulação judicial de questões de concurso (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Havendo decorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a ciência do ato que excluiu o candidato do certame (publicação da lista de aprovados), o subsequente pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo para impetração; ademais, a anulação de questões obtida em ação individual tem efeitos inter partes e não obriga a Administração a estender seus efeitos a terceiros, razão pela qual o mandado de segurança é decadente e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno