AREsp 2793979 - DECISAO

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Reconhecido pelo MEC o curso de Engenharia Elétrica do impetrante, não cabe ao ente fiscalizador (CREA) impor restrições adicionais ao exercício profissional por meio de atos infralegais (Resolução 218/73) que importem limitação não prevista em lei ou decreto, em razão do princípio do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 5.194/1966 quanto aos quais se pretendeu reforma, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Conselho De Classe, Livre Exercício Profissional, Reconhecimento De Curso Pelo MEC, Regulação Profissional (confea/crea), Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Inscrição Em Conselho De Classe Livre Exercício Profissional Reconhecimento De Curso Pelo MEC Regulação Profissional (confea/crea) Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Regional pode restringir o registro de profissional graduado em Engenharia Elétrica à modalidade de Engenheiro Eletrônico com fundamento na Resolução 218/73 do CONFEA
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 7º, 45 e 46, alínea d, da Lei nº 5.194/1966
  3. 3 Aplicação do princípio do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) diante do reconhecimento do curso pelo MEC

Ratio Decidendi

Reconhecido pelo MEC o curso de Engenharia Elétrica do impetrante, não cabe ao ente fiscalizador (CREA) impor restrições adicionais ao exercício profissional por meio de atos infralegais (Resolução 218/73) que importem limitação não prevista em lei ou decreto, em razão do princípio do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 5.194/1966 quanto aos quais se pretendeu reforma, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.