AREsp 2412680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, e porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua reanálise pelo STJ por usurpação da competência do STF, tornando as razões recursais insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Uber E Lei Municipal, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Eminentemente Constitucional E Competência Do STF, Regulamentação Municipal Do Transporte Por Aplicativo, Livre Iniciativa E Livre Concorrência
Trânsito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Uber E Lei Municipal Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Eminentemente Constitucional E Competência Do STF +2 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria com fundamentação eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, e porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua reanálise pelo STJ por usurpação da competência do STF, tornando as razões recursais insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.