REsp 2189934 - DECISAO

REsp 2189934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 14 da Lei 5.890/73, 101 do CTN e art. 2º, §1º, da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ), por ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao art. 4º da Lei 6.950/81 (aplicação da Súmula 283/STF) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais / Contribuições a Terceiros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais / Contribuições a Terceiros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 14 da Lei 5.890/73, 101 do CTN e art. 2º, §1º, da LINDB
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86
  3. 3 Aplicação do Tema 1.079/STJ às contribuições destinadas a Sesi, Senai, Sesc e Senac

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 14 da Lei 5.890/73, 101 do CTN e art. 2º, §1º, da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ), por ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao art. 4º da Lei 6.950/81 (aplicação da Súmula 283/STF) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.