REsp 2188998 - DECISAO

REsp 2188998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo capaz de excluir as remunerações dos aprendizes da base de cálculo (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos relevantes e impossibilidade de examinar alegada ofensa ao art.97 do CTN na via do recurso especial, além de não ter sido combatido fundamento suficiente do tribunal a quo (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 283/STF).

Parties
Impetrantes: impetrantes; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Incidência Tributária, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Incidência Tributária Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrantes

Impetrantes

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração paga ao menor aprendiz
  2. 2 Existência ou não de comando normativo que exclua os valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo capaz de excluir as remunerações dos aprendizes da base de cálculo (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos relevantes e impossibilidade de examinar alegada ofensa ao art.97 do CTN na via do recurso especial, além de não ter sido combatido fundamento suficiente do tribunal a quo (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.