AREsp 2529335 - DECISAO

AREsp 2529335 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão De Embargos E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Poder Regulamentar Da ANVISA, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Controle De Atos Normativos, Excesso De Poder Regulamentar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Poder Regulamentar Da ANVISA Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Controle De Atos Normativos Excesso De Poder Regulamentar

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão De Embargos E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar pela ANVISA por meio das RDC 67/2007 e 87/2008
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial