REsp 2189396 - DECISAO

REsp 2189396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas envolvem matéria de índole constitucional e implicam reexame de premissas fático-probatórias adotadas pela instância originária, óbices que impedem a análise no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 e vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ na via estreita), além de não haver omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem decidiu e integrou seu acórdão por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora/recorrido: Paulo Roberto Trajano de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Coisa Julgada, Fator Previdenciário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Coisa Julgada Fator Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Paulo Roberto Trajano de Farias

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 29-C da Lei 8.213/91 e momento da vigência da norma (lex tempus regit actum)
  3. 3 Incidência do fator previdenciário e aplicação da EC 103/2019 (art. 17, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas envolvem matéria de índole constitucional e implicam reexame de premissas fático-probatórias adotadas pela instância originária, óbices que impedem a análise no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 e vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ na via estreita), além de não haver omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem decidiu e integrou seu acórdão por embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.