MS 30902 - DECISAO

MS 30902 - DECISAO

Verificada a liberação posterior do benefício pleiteado, houve superveniente esvaziamento do objeto da impetração, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; não se aplicam honorários advocatícios na ação de mandado de segurança conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e súmulas citadas.

Parties
Impetrante: MARIA SIRLEI NASCENTES; Impetrado: Ministro do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Seguro Desemprego, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Seguro Desemprego Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

MARIA SIRLEI NASCENTES

Impetrante

Ministro do Trabalho e Emprego

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão posterior do benefício e perda do interesse de agir
  2. 2 Aplicação do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil
  3. 3 Honorários advocatícios na ação de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificada a liberação posterior do benefício pleiteado, houve superveniente esvaziamento do objeto da impetração, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; não se aplicam honorários advocatícios na ação de mandado de segurança conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e súmulas citadas.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.