AREsp 2692521 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do RS analisou adequadamente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 492, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF); ademais, o caso foi considerado distinto do Tema 1093/STF por envolver contribuinte adquirente sediado no RS para bens de uso/ativo, permitindo presumir legítima a cobrança do DIFAL com base no texto constitucional, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Ball Beverage Can South America S.A.; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão monocrática
Legal Topics
Mandado De Segurança, Icms/difal, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Tema 1093/stf, LC N. 190/2022, IN DRP N. 45/1998
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Icms/difal Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ball Beverage Can South America S.A.

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos critérios da LC n. 190/2022 e da IN DRP n. 45/1998 à base de cálculo do DIFAL do ICMS
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade geral quanto à exigibilidade dos critérios (2023)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do RS analisou adequadamente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 492, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF); ademais, o caso foi considerado distinto do Tema 1093/STF por envolver contribuinte adquirente sediado no RS para bens de uso/ativo, permitindo presumir legítima a cobrança do DIFAL com base no texto constitucional, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que decidiu pelo não conhecimento do recurso especial