AREsp 2759977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, havia ausência de prequestionamento de algumas alegações impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF), e não é cabível invocar dispositivo inserto em decreto (Decreto n. 42.902/2022) como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Impetrante/agravante: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento De Débitos De Natureza Não Tributária (refis DF 2021), Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Decreto N. 42.902/2022
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento De Débitos De Natureza Não Tributária (refis DF 2021) Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) +1 more

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Parties

TERRACAP

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de autorização para parcelamento de débitos não tributários pelo REFIS-DF 2021
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pela decisão de primeiro grau e pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incidência do óbice das súmulas (STJ n.7 e n.211; STF n.282 e n.356) quanto ao reexame de provas e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, havia ausência de prequestionamento de algumas alegações impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF), e não é cabível invocar dispositivo inserto em decreto (Decreto n. 42.902/2022) como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial e manutenção da denegação da segurança)