REsp 2190037 - DECISAO

REsp 2190037 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificando-se que não houve violação ao art.1.022 do CPC, mas que a matéria relativa às contribuições parafiscais não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma repetitivo para aplicação do entendimento firmado, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MasterBrasil Indústria e Comércio de Tintas e Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros (contribuições Parafiscais), Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Lei 6.950/81 Art.4º, Parágrafo Único, Tema 1.079/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros (contribuições Parafiscais) Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Lei 6.950/81 Art.4º, Parágrafo Único Tema 1.079/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MasterBrasil Indústria e Comércio de Tintas e Plásticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/86 e, assim, se aplica ou não o teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a matéria relativa às contribuições parafiscais foi devidamente prequestionada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificando-se que não houve violação ao art.1.022 do CPC, mas que a matéria relativa às contribuições parafiscais não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma repetitivo para aplicação do entendimento firmado, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.